Proteção integral no ambiente digital

O encontro abordou a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, e discutiu a atualização da proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente diante das novas tecnologias. A norma estabelece deveres para plataformas digitais, amplia mecanismos de prevenção contra conteúdos nocivos e restringe práticas de exploração comercial da vulnerabilidade infantil. Segundo o professor, a legislação também limita o uso de técnicas de perfilamento comportamental para direcionamento de publicidade a crianças, aproximando o Brasil de tendências internacionais de proteção digital.

Entre segurança e privacidade

O formador chamou a atenção para os riscos de medidas invasivas. Exigências de verificação de idade podem levar plataformas a concentrar grandes bases de dados pessoais, e essa concentração aumenta riscos de vazamento e uso indevido de informações. Para o professor, o desafio jurídico envolve proteger crianças e adolescentes e, ao mesmo tempo, construir soluções compatíveis com a minimização de dados. A reflexão também tratou da liberdade de expressão. Sistemas automatizados de moderação podem falhar na distinção entre discursos ilícitos e manifestações protegidas pela Constituição, e esse risco pode levar plataformas a remover conteúdos lícitos por precaução, fenômeno chamado de “overblocking”.

Educação como instrumento de prevenção

O professor destacou o papel da educação digital na prevenção de riscos. Para ele, “o desenvolvimento do letramento digital permite que crianças, adolescentes e responsáveis compreendam os mecanismos de funcionamento das plataformas, reconheçam tentativas de fraude, identifiquem práticas de engenharia social, protejam dados pessoais e adotem comportamentos seguros durante a navegação”. A segurança on-line, segundo Chaia, constitui responsabilidade compartilhada entre o Estado, as plataformas, as instituições de ensino, as famílias e os próprios usuários. Cada um desses atores exerce uma função na construção de um ambiente digital mais seguro.

Equilíbrio entre proteção e liberdade

Ao final da reflexão, o professor afirmou que “o verdadeiro desafio não consiste em escolher entre segurança e liberdade, mas em construir mecanismos capazes de preservar ambas, assegurando que o ambiente digital permaneça um espaço de desenvolvimento humano, cidadania e exercício responsável dos direitos fundamentais”.

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